O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, aprovou, entre outros, um regime de pagamento em prestações de impostos, antes…
A Autoridade Tributária aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contra-ordenações, previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As…
Aprovada em 28 de Abril de 2023, promulgada em 21 de Junho de 2023 e com produção de efeitos em…
A partir de 02 de Fevereiro de 2024, serão alvo de notificação pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)…
Os senhorios que pretendam receber a compensação por terem rendas antigas já podem avançar com o pedido de isenção de…