AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIOS DIÁRIOS Genericamente, e tal como disposto no art.º 2º do IRS, as ajudas de custo…
No âmbito da autorização legislativa mencionada no artigo 170º da Lei 64B/2011 (Aprovação do Orçamento do Estado para 2012) estabelece-se…
RESUMO(não dispensa a consulta do Portal da AT – perguntas frequentes) O recibo de renda eletrónico é obrigatório a partir…
Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do pagamento do IVA de três…
Todos já ouvimos falar de BitCoins ou de cripto-moedas. São palavras novas, recentemente introduzidas no nosso vocabulário. A BitCoin é…
Passou despercebido a muitos, mas não devia. O Decreto-Lei 59/2021 aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por…
Chamamos a atenção dos nossos clientes que é obrigatória a comunicação à AT das séries de facturação antes de emitir…
A prestação de trabalho no regime de Trabalho Independente está definitivamente instalado nas relações de trabalho em Portugal. Não cabe…
Propomos abordar o Decreto-Lei n.º 37/2021 de 21 de Maio, que cria uma medida excepcional de compensação ao aumento do valor…
O tema não é novo e está sobre escrutínio da Administração Tributária, pelo menos desde 2005. A lei foi sofrendo algumas…