Importa referir que as cripto-moedas ou “moedas virtuais” não são tecnicamente consideradas “moeda”, por não disporem de curso legal ou…
Chamamos a atenção dos nossos clientes que é obrigatória a comunicação à AT das séries de facturação antes de emitir…
A prestação de trabalho no regime de Trabalho Independente está definitivamente instalado nas relações de trabalho em Portugal.
Propomos abordar o Decreto-Lei n.º 37/2021 de 21 de Maio, que cria uma medida excepcional de compensação ao aumento do valor…
O tema não é novo e está sobre escrutínio da Administração Tributária, pelo menos desde 2005. A lei foi sofrendo algumas…
O método de funcionamento do Imposto Sobre o Rendimento obriga as empresas ao cumprimento de determinadas obrigações. Para a generalidade…
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O Decreto-Lei nº 98/2015 transpõe para a legislação portuguesa a Directiva n.º 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26…