O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, aprovou, entre outros, um regime de pagamento em prestações de impostos, antes…
A Autoridade Tributária aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contra-ordenações, previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As…
Aprovada em 28 de Abril de 2023, promulgada em 21 de Junho de 2023 e com produção de efeitos em…
Ajudas de custo e de transporte atribuídas aos trabalhadores das empresas que se desloquem em serviço, estão isentas de IRS
Notificações eletrónicas, no âmbito da autorização legislativa estabelece-se como forma de citação e notificação das sociedades e de outras pessoas…
Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do pagamento do IVA de três…
Importa referir que as cripto-moedas ou “moedas virtuais” não são tecnicamente consideradas “moeda”, por não disporem de curso legal ou…
Chamamos a atenção dos nossos clientes que é obrigatória a comunicação à AT das séries de facturação antes de emitir…
O tema não é novo e está sobre escrutínio da Administração Tributária, pelo menos desde 2005. A lei foi sofrendo algumas…