17 Julho, 2024
A partir de 02 de Fevereiro de 2024, serão alvo de notificação pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) às empresas com vínculos contractuais com […]
19 Julho, 2024
Aprovada em 28 de Abril de 2023, promulgada em 21 de Junho de 2023 e com produção de efeitos em 01 de Julho de 2024, a […]
22 Julho, 2024
A Autoridade Tributária aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contra-ordenações, previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As contraordenações fiscais qualificam-se como simples ou […]
24 Julho, 2024
O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, aprovou, entre outros, um regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução […]