26 Janeiro, 2023
Notificações eletrónicas, no âmbito da autorização legislativa estabelece-se como forma de citação e notificação das sociedades e de outras pessoas colectivas a via electrónica, através de uma caixa de correio electrónica.
25 Janeiro, 2024
Ajudas de custo e de transporte atribuídas aos trabalhadores das empresas que se desloquem em serviço, estão isentas de IRS
19 Julho, 2024
Aprovada em 28 de Abril de 2023, promulgada em 21 de Junho de 2023 e com produção de efeitos em 01 de Julho de 2024, a […]
22 Julho, 2024
A Autoridade Tributária aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contra-ordenações, previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As contraordenações fiscais qualificam-se como simples ou […]