Informação Legal

A Autoridade Tributária aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contra-ordenações, previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As contraordenações fiscais qualificam-se como simples ou […]

O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, aprovou, entre outros, um regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução […]