Autoridade Tributária

26 January, 2023

Notificações eletrónicas

No âmbito da autorização legislativa mencionada no artigo 170º da Lei 64B/2011 (Aprovação do Orçamento do Estado para 2012) estabelece-se como forma de citação e notificação […]
25 January, 2024

Ajudas de custo – 2024

AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIOS DIÁRIOS Genericamente, e tal como disposto no art.º 2º do IRS, as ajudas de custo e de transporte atribuídas aos trabalhadores […]
22 July, 2024

Coimas Fiscais

A Autoridade Tributária aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contra-ordenações, previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As contraordenações fiscais qualificam-se como simples ou […]