Campanha de IRS 2026
Tabela de preços Serviço Preço Sugerido Notas IRS Automático 40 € Sem alterações Categoria A (simples) 50 € 75 € Com revisão de deduções, inclui validação
Pagamento em Prestações – IRS, IRC, IVA, IMT E IUC
O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, aprovou, entre outros, um regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução
Coimas Fiscais
A Autoridade Tributária aplica coimas por infrações praticadas, designadas por contra-ordenações, previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As contraordenações fiscais qualificam-se como simples ou
Cobrança de Portagens – Lei n.º 27/2023 de 4 de Julho
Aprovada em 28 de Abril de 2023, promulgada em 21 de Junho de 2023 e com produção de efeitos em 01 de Julho de 2024, a
ACT – Inadequação de Vínculo
A partir de 02 de Fevereiro de 2024, serão alvo de notificação pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) às empresas com vínculos contractuais com
Rendas – Apoio aos Senhorios
Os senhorios que pretendam receber a compensação por terem rendas antigas já podem avançar com o pedido de isenção de IMI. A informação de que o
Ajudas de custo – 2024
Ajudas de custo e de transporte atribuídas aos trabalhadores das empresas que se desloquem em serviço, estão isentas de IRS
Notificações eletrónicas
Notificações eletrónicas, no âmbito da autorização legislativa estabelece-se como forma de citação e notificação das sociedades e de outras pessoas colectivas a via electrónica, através de uma caixa de correio electrónica.
Recibos de Renda eletrónicos
O recibo de renda eletrónico é obrigatório a partir de Janeiro de 2015. Estão obrigados à emissão do recibo de renda eletrónico, os sujeitos passivos do IRS, titulares de rendimentos prediais
IVA – Pagamento em prestações
Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do pagamento do IVA de três prestações mensais, desde que possuam a situação tributária e contributiva regularizada.
A fiscalidade nas cripto-moedas
Importa referir que as cripto-moedas ou “moedas virtuais” não são tecnicamente consideradas “moeda”, por não disporem de curso legal ou de poder liberatório em Portugal
ATCUD – Portaria n.º 195/2020 de 13 Agosto
Chamamos a atenção dos nossos clientes que é obrigatória a comunicação à AT das séries de facturação antes de emitir qualquer factura
Trabalhador Independente
A prestação de trabalho no regime de Trabalho Independente está definitivamente instalado nas relações de trabalho em Portugal.
Compensação ao aumento do valor da RMMG
Propomos abordar o Decreto-Lei n.º 37/2021 de 21 de Maio, que cria uma medida excepcional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. Esta
Conta bancária obrigatória / Limite de pagamento em numerário
O tema não é novo e está sobre escrutínio da Administração Tributária, pelo menos desde 2005. A lei foi sofrendo algumas alterações e actualizações, sendo que a
Retenções na Fonte – Guias de Pagamento
O método de funcionamento do Imposto Sobre o Rendimento obriga as empresas ao cumprimento de determinadas obrigações. Para a generalidade dos rendimentos a seguir mencionados, o
Pagamentos e Recebimentos do Estrangeiro
PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DO ESTRANGEIRO Os pagamentos e recebimentos do estrangeiro relativos a Prestações de Serviços estão cada vez mais sob o
Inventário Permanente
O Decreto-Lei nº 98/2015 transpõe para a legislação portuguesa a Directiva n.º 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, introduzindo uma