Ajudas de custo – 2024
AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIOS DIÁRIOS Genericamente, e tal como disposto no art.º 2º do IRS, as ajudas de custo e de transporte atribuídas aos trabalhadores
Notificações eletrónicas
No âmbito da autorização legislativa mencionada no artigo 170º da Lei 64B/2011 (Aprovação do Orçamento do Estado para 2012) estabelece-se como forma de citação e notificação
Recibos de Renda eletrónicos
RESUMO(não dispensa a consulta do Portal da AT – perguntas frequentes)
IVA – Pagamento em prestações
Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do pagamento do IVA de três prestações mensais, desde que possuam a
A fiscalidade nas cripto-moedas
Todos já ouvimos falar de BitCoins ou de cripto-moedas. São palavras novas, recentemente introduzidas no nosso vocabulário. A BitCoin é uma das centenas de criptoactivos que
Obrigação de indicação do custo das chamadas
Passou despercebido a muitos, mas não devia. O Decreto-Lei 59/2021 aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de
ATCUD – Portaria n.º 195/2020 de 13 Agosto
Chamamos a atenção dos nossos clientes que é obrigatória a comunicação à AT das séries de facturação antes de emitir qualquer factura. A questão torna-se pertinente
Trabalhador Independente
A prestação de trabalho no regime de Trabalho Independente está definitivamente instalado nas relações de trabalho em Portugal. Não cabe aqui fazer a história mas sim
Compensação ao aumento do valor da RMMG
Propomos abordar o Decreto-Lei n.º 37/2021 de 21 de Maio, que cria uma medida excepcional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. Esta
Conta bancária obrigatória / Limite de pagamento em numerário
O tema não é novo e está sobre escrutínio da Administração Tributária, pelo menos desde 2005. A lei foi sofrendo algumas alterações e actualizações, sendo que a
Retenções na Fonte – Guias de Pagamento
O método de funcionamento do Imposto Sobre o Rendimento obriga as empresas ao cumprimento de determinadas obrigações. Para a generalidade dos rendimentos a seguir mencionados, o
Pagamentos e Recebimentos do Estrangeiro
PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DO ESTRANGEIRO Os pagamentos e recebimentos do estrangeiro relativos a Prestações de Serviços estão cada vez mais sob o
Inventário Permanente
O Decreto-Lei nº 98/2015 transpõe para a legislação portuguesa a Directiva n.º 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, introduzindo uma